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Title A transferência dos imóveis para o domínio privado do Estado após independência de Angola: narração sobre as possíveis violações do princípio da propriedade privada através de actos de confisco e a necessidade de nova Lei sobre o património imobiliário do Estado e respectivo regulamento jurídico
Full text http://hdl.handle.net/10451/44775
Date 2020
Author(s) Bentral, Francisca Nassoma Kumandala
Contributor(s) Ramos, José Luís Bonifácio
Abstract Com o presente trabalho, trouxemos à luz o debate em torno dos movimentos dos confiscos e desconfisco, uma vez que tanto a doutrina como a jurisprudência foram tímidas no seu pronunciamento, por razões políticas, através do qual a propriedade privada, sobretudo os imóveis, foi revertida a favor do Estado, que não curou de a registar em seu nome, surgindo assim tal fenómeno. A sua abordagem é oportuna na medida em que a Lei n.º 7/95, de 1 de Setembro, sobre Património Habitacional do Estado não se coaduna com a actual realidade constitucional nem com a política habitacional do Estado, além da urgência da regulamentação do regime imobiliário do Estado. Na verdade, parte dos imóveis pertencente ao domínio privado do Estado por actos de nacionalização, confisco ou reversão ainda não está registada a seu favor, deixando o inquilino/ocupante numa situação desfavorecida. Por um lado, porque os proprietários dos imóveis estão a revindicar o direito de propriedade, por outro, devido à impossibilidade de efectuar a escritura pública e respectivo registo predial por figurar o registo anterior. Esta situação tem gerado conflitos sociais, incerteza e insegurança jurídica. Como se não bastasse, o Tribunal Constitucional, nos casos em que foi convidado para se pronunciar a este respeito, limitou-se a verificar os actos formais de confisco omitindo as questões de inconstitucionalidade e o desajuste normativo contidos nas Leis n.º 3/76, 43/76, 8/95 face à Constituição. No entanto, considerando a realidade habitacional, cultural, jurídicoconstitucional, social e económica do país, tudo partirá de uma política legislativa de regulação habitacional e registal que viabilize a transferência de imóvel integrado no domínio privado do Estado para a esfera do particular. Na verdade, o Estado angolano não detém o controlo do seu património imobiliário. Contudo, considerando que os bens privativos do Estado são objecto do comércio de direito privado, é notável a ingerência das normas administrativistas na aquisição do direito de propriedade privada aos terrenos urbanos. Realça-se a proibição de concessão deste direito aos terrenos rurais, uma vez que estes constrangimentos condicionam o livre comércio jurídico económico, destarte a violação do princípio do mercado livre. - With this work, we have brought to light the debate around the confiscation and deconfiscation movements, since both the case-law doctrine and the jurisprudence did not look at this in detail for political reasons, and through which private property ' especially real estate ' was accrued to the State, which did not register it in its name, resulting in such a phenomenon. This approach is adequate since Law no. 7/95, of 1 September, on State housing stock is not in line with the current constitutional reality nor with the housing policy of the State, as well as due to the urgent need of State housing stock regulation. In fact, part of the property belonging to the private domain of the State due to nationalization, confiscation or reversal acts is not registered in its favour, which leaves the tenant/occupant in a situation of disadvantage ' on the one hand, because the owners of the properties are claiming the ownership right; on the other hand, due to the impossibility of performing a public deed and land registry due to the existence of the old one. This situation has led to social conflict and legal uncertainty. Moreover, the Constitutional Court, when notified to speak on the subject, simply examined the formal acts of confiscation, omitting normative and unconstitutionality contained in Law No. 3/76, 43/76, 8/95 in relation to the Constitution. However, considering the housing, cultural, constitutional, legal, social and economic reality of the country, everything depends on a legislative and regulatory policy that enables the transfer of property as part of the private domain of the State to the private sphere. In fact, the Angolan State does not control its real estate assets. However, whereas the private assets of the State are the subject of trade in private law, the interference of administrative standards is remarkable in terms of acquisition of private property rights in relation to urban plots. Attention is drawn to the ban on granting this right to rural land, once these constraints affect the legal economic free trade, thus the violation of the principle of the free market.
Subject(s) Direito civil; Confisco; Propriedade; Registo; Imóveis; Terrenos; Direito civil
Language por
Type of publication masterThesis
Rights openAccess
Repository Lissabon - University of Lissabon
Added to C-A: 2020-11-09;10:35:01