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Title A natureza da reparação dos acidentes de trabalho: breve análise comparativa entre Portugal e Angola
Full text http://hdl.handle.net/10400.14/36673
Date 2021
Author(s) Aragão, António Yannick L da Costa
Contributor(s) Costa, Ana Cristina Ribeiro
Abstract Ao longo dos séculos tem existido um debate crescente relativamente ao papel do Estado, tanto no que respeita à economia, quanto no que concerne ao cuidado com os seus cidadãos, oferecendo proteção social. Neste âmbito, encontramos o papel do chamado Estado Previdência, que se estabeleceu de modo fundamental no pós-2.Âª Guerra Mundial, surgindo como via de mitigar os efeitos de um capitalismo mais acirrado; no fundo, mantendo a liberdade de mercado, mas ao mesmo tempo protegendo os cidadãos em situações de necessidade, não os deixando pura e simplesmente apenas sujeitos à lei do mercado e ao capitalismo mais radical e impessoal. Desta forma, discute-se também o papel do próprio Estado no que respeita à eventual assunção de responsabilidade pelos danos emergentes de acidentes de trabalho, questionando-se, por conseguinte, se deveremos estar aqui perante situações de responsabilidade social, nas quais o Estado deverá intervir, ou se apenas e só estaremos perante situações de responsabilidade privada, em que deverão os privados assumir o prejuízo em causa. Em face do exposto, pretendemos abordar os diversos aspetos controversos, com especial enfoque para o estabelecido pelo Ordenamento Jurídico Português, designadamente tendo em conta os princípios aplicáveis, comparando-se com o Direito Angolano e analisando se deveremos estar perante situações de responsabilização pura e exclusivamente privada. - Over the centuries, there has been a growing debate regarding the role of the State, both in terms of the economy and in terms of caring for its citizens, offering social protection. In this context, we find the role of the so-called Welfare State, which was fundamental in the post-2nd World War, emerging as a way of mitigating the effects of a more fierce capitalism, in fact, maintaining market freedom, but at the same time protecting citizens in situations of need, not simply leaving them subject to the law of the market and the most radical and impersonal capitalism. In this way, the role of the State itself is also discussed with regard to the eventual assumption of responsibility for damages resulting from work accidents, therefore questioning whether we should be here in situations of social responsibility, in which the State should intervene, or if we will only be faced with situations of private responsibility, in which the private should assume the loss in question at stake. In view of the above, we intend to address the various controversial aspects, with a special focus on that established by the Portuguese Legal System, namely taking into account the applicable principles, comparing them with Angolan Law and analyzing whether we should be facing situations of pure and exclusive private accountability.
Subject(s) Acidente de trabalho; Reparação; Indemnização; Responsabilização; Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito
Language por
Type of publication masterThesis
Rights openAccess
Identifier 202836517
Repository Lissabon - Universidade Católica Portuguesa
Added to C-A: 2022-02-16;10:50:42