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Title O estatuto do arguido em Angola (análise do paradigma)
Full text http://hdl.handle.net/10400.14/44738
Date 2022
Author(s) Satula, Benja
Contributor(s) Silva, Germano Marques da
Abstract O estudo insere-se na análise do estatuto do arguido em Angola. E por que o processo penal tem sempre na base a realidade histórica, cultural e política em que se vive, faz-se uma análise dos princípios da Constituição Processual Penal, incluindo os resultantes da aplicação dos instrumentos internacionais que obrigam o ordenamento jurídico angolano. Entretanto, porque a Constituição consagra, em Angola, um Estado Democrático e de Direito, e um processo penal de matriz acusatória, a investigação centrou-se, criticamente, numa revisitação dos signos, símbolos ou linguagem do processo equitativo, próprio de Estados Democráticos e de Direito. A análise e confronto entre as normas constitucionais, instrumentos internacionais e as normas processuais penais em vigor em Angola constitui a marca neste estudo. Com isso, assumem particular relevância as determinantes externas e internas que formaram e formam a prática processual penal em Angola, aquela prática que se distancia do formalmente consagrado. A preocupação em encontrar uma linguagem de harmonia processual entre os 'institutos' do processo penal - inquérito, instrução preparatória, instrução ou Instrução contraditória, debate instrutório, ação penal, juiz das liberdades ou de instrução, medidas de coação, estatuto do arguido, sujeitos processuais, direito de defesa, contraditório, acesso à informação, produção e valoração da prova, graus de jurisdição, dever de fundamentação ' e a análise jurisprudencial, constitui a pedra de toque desta dissertação: a busca pelo ideal, estabilidade, coerência e a beleza do sistema processual penal. O desenho e a compreensão do respetivo paradigma revelam um modelo processual penal próprio, formalmente adequado ao padrão internacional, mas materialmente influenciado pelos persistentes resquícios de um processo penal ditatorial que vigorou desde a independência até à Constituição de 2010 e cujas práticas teimam em desaparecer. Com a investigação centrada nestes eixos, chega-se à conclusão que o estatuto do arguido em Angola, apenas, formalmente, corresponde ao padrão internacional do processo equitativo, carecendo de uma superação material e prático interpretativa para se poder dizer que assegura as garantias mínimas exigidas pelo padrão do Sistema Internacional dos Direitos Humanos. - The study is part of the analysis of the status of the accused in Angola. And because the criminal process must always be based on the historical, cultural and political context in which it lives, an analysis is made of the principles of the Constitution of Criminal Procedure, including those resulting from the application of international instruments that bind the Angolan legal system. However, because the Constitution consecrates Angola, a democratic state and rule of law, and a criminal procedure of accusatorial matrix, the investigation focused, critically, on a revisitation of the signs, symbols or language of due process, proper of democratic states and rule of law. The analysis and comparison between constitutional norms, international instruments and criminal procedural norms in force in Angola is the hallmark of this study. With this, the external and internal determinants that have formed and form the practice of criminal procedure in Angola, a practice that is far removed from what is formally consecrated, assume particular relevance. The concern to find a language of procedural harmony between the "institutes" of criminal procedure - investigation, preparatory instruction, instruction or contradictory instruction, instructive debate, criminal action, judge of freedoms or instruction, measures of coercion, status of the accused, procedural subjects, right of defence, adversarial procedure, access to information, production and valuation of evidence, degrees of jurisdiction, duty to state reasons - and jurisprudential analysis, constitutes a touchstone of this dissertation: the search for the ideal, stability, coherence and beauty of the system of criminal procedure. The design and understanding of the respective paradigm reveal a specific criminal procedural model, formally appropriate to the international standard, but materially influenced by the persistent remnants of a dictatorial criminal process that prevailed since independence until the Constitution of 2010 and whose practices stubbornly linger. With the research focused on these axes, it is concluded that the status of the accused in Angola, only formally, corresponds to the international standard of due process, lacking a material and practical-interpretative overcoming to be able to say that ensures the minimum guarantees required by the standard of the International System of Human Rights.
Subject(s) Angola; Dignidade humana; Ideal democrático; Estatuto do arguido; Processo equitativo; Processo ditatorial; Instrumentos internacionais; Paradigma; Direito de defesa; Acesso aos autos; Contrainterrogatório; Direito à informação; Human dignity; Democratic ideal; Status of the accused; Due process; Dictatorial process; International instruments; Paradigm; Right of defence; Access to the case file; Cross-examination; Right to information; Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito
Language por
Type of publication doctoralThesis
Rights openAccess
Identifier 101531389
Repository Lissabon - Universidade Católica Portuguesa
Added to C-A: 2024-04-29;09:48:10